A nomeação de Cláudio Castro para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Rio de Janeiro em Brasília virou alvo de um ação civil pública do Ministério Público do estado, que pede à Justiça fluminense a nulidade da titulação. O governador havia indicado André Luis Dantas Ferreira, ex-prefeito do município de Pirambu, no Sergipe, para função, mas os promotores alegam que ele foi condenado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de desvio e utilização indevida de bens públicos, o que o torna inelegível.
O texto salienta que a Constituição do Rio “veda expressamente a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade”. “Revela-se imperiosa e urgente a decretação de nulidade do ato de nomeação de André Moura, posto que praticado ao arrepio do ordenamento jurídico vigente”, ressalta a petição.
