A ANTT promoverá uma Audiência Pública nesta terça para debater as penalidades e medidas administrativas cabíveis no caso de infrações praticadas por agentes do transporte rodoviário interestadual de passageiros do regime regular.
Apesar de as regras do setor ainda estarem indefinidas, a discussão em torno do chamado Marco das Penalidades é importante, pois é a oportunidade que a agência tem para focar na garantia da segurança do usuário e na qualidade dos serviços prestados pelos operadores, sem desestimular a concorrência, novos investimentos e plataformas digitais.
A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos alerta, no entanto, que a medida deve dificultar e desestimular novas empresas, inclusive de fretamento, e plataformas que querem entrar, investir e atuar com novos modelos em um mercado que movimenta mais de 20 bilhões de reais por ano, mas segue bastante concentrado nas mãos de poucas e grandes companhias.
“Promovida de forma açodada neste momento, a discussão sobre as punições pode inclusive acabar atropelando o debate sobre a revisão do marco regulatório do Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, que está parado há mais de sete meses na ANTT”, diz a entidade.
O temor de várias empresas legalizadas é serem tratadas como os chamados “clandestinos”, que geralmente usam ônibus piratas, sucateados e que representam risco direto aos usuários. Isso porque há uma discussão sobre aplicação de penas ainda mais graves que as dos clandestinos para empresas de fretamento que os ficais da agência considerem que estejam promovendo transporte regular.
Ao mesmo tempo, os empresários alegam que, pelas regras postas, pode acabar havendo justamente um incentivo ao transporte clandestino, já que as empresas legalizadas serão atingidas em cheio pelo endurecimento das sanções, assim como as empresas de ônibus de linha que, mesmo habilitadas, ainda não tiveram os pedidos de autorização apreciados pela ANTT.
“A iniciativa pode inviabilizar empresas legalizadas, que pagam impostos e geram contratos de trabalho. E isso tem um efeito perverso e contrário, que é estimular a informalidade, à medida que os agentes legalizados serão punidos com mais gravidade do que empresas clandestinas. Não faz sentido”, afirma Marcelo Primar, diretor-presidente da Abrafrec.
